Índice
Parte I — Termos de Uso
Parte II — Política de Privacidade
Parte III — Disposições Finais
Para os fins deste instrumento, ficam estabelecidas as seguintes definições:
2.1
O ExameScan é uma ferramenta de suporte tecnológico destinada exclusivamente a profissionais de saúde habilitados e estabelecimentos médicos regularmente constituídos. A Plataforma oferece duas funcionalidades principais:
2.2
O ExameScan configura-se como ferramenta de apoio à decisão clínica, não substituindo, em hipótese alguma, o julgamento clínico, o diagnóstico médico, a prescrição terapêutica ou qualquer ato médico privativo do profissional habilitado, nos termos da Lei nº 12.842/2013 e resoluções do CFM.
2.3
O Usuário reconhece e declara ter plena ciência de que a Plataforma é um instrumento auxiliar e que toda e qualquer conclusão clínica é de responsabilidade exclusiva do profissional médico que assiste o paciente.
3.1
O acesso ao ExameScan é restrito a profissionais de saúde com registro ativo no respectivo conselho de classe (CRM, CRF, COREN, etc.) ou a estabelecimentos de saúde regularmente registrados nos órgãos competentes.
3.2
O Usuário, ao realizar o cadastro, declara, sob as penas da lei, que:
3.3
O Usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso realizado mediante uso de suas credenciais será presumido como efetuado pelo próprio Usuário.
3.4
A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas cível, criminal e administrativa.
4.1 — Da Função de Análise Assistida por Inteligência Artificial
A funcionalidade de análise é desenvolvida com base em modelos computacionais que, por sua natureza, podem cometer erros, apresentar imprecisões, omissões ou interpretações equivocadas de parâmetros clínicos.
O ExameScan não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do uso isolado, imprudente ou negligente dos resultados gerados pela análise por inteligência artificial.
4.2 — Da Transcrição de Dados
A Plataforma não garante a perfeição ou precisão absoluta do processo de transcrição, que pode estar sujeito a erros de OCR, especialmente em documentos de baixa qualidade, manuscritos ilegíveis, carimbos sobrepostos ou papéis deteriorados. O Usuário é responsável por revisar o conteúdo transcrito antes de inseri-lo em prontuários.
4.3 — Da Disponibilidade do Serviço
O ExameScan não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço e não se responsabiliza por falhas decorrentes de problemas na conexão de internet do Usuário, falhas em dispositivos de terceiros, ataques cibernéticos externos ou quaisquer eventos de força maior ou caso fortuito, conforme art. 393 do Código Civil.
São obrigações do Usuário, além das demais dispostas neste instrumento:
6.1
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao ExameScan — incluindo software, algoritmos, modelos de IA, interface gráfica, marca, logotipo, documentação e conteúdo — são de titularidade exclusiva do ExameScan ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996.
6.2
A contratação do Serviço confere ao Usuário tão somente uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso da Plataforma, pelo período de vigência da assinatura ativa, vedada qualquer cessão ou sublicenciamento.
6.3
Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua propriedade. O ExameScan não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados clínicos submetidos, ressalvado o disposto na cláusula de tratamento de dados.
7.1
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico pelo Usuário no momento do cadastro.
7.2
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante solicitação na área de gerenciamento de conta no Dashboard. O cancelamento produzirá efeitos ao término do período de faturamento já pago, não havendo reembolso proporcional, salvo disposição expressa em contrário.
7.3
O ExameScan poderá rescindir unilateralmente o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
8.1
O ExameScan opera sob modelo de assinatura recorrente (SaaS). Os planos disponíveis, respectivos preços e funcionalidades encontram-se detalhados na página de planos do Dashboard, que integra estes Termos por referência.
8.2
O pagamento é realizado mediante cartão de crédito, processado por gateway de pagamento terceiro. O ExameScan não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.
8.3 — Cancelamento Automático por Falha de Cobrança
8.4
O ExameScan reserva-se o direito de reajustar os valores das assinaturas, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após o reajuste implicará aceitação das novas condições.
8.5
Eventuais disputas de cobrança devem ser comunicadas à Plataforma em até 30 dias da data do lançamento, sob pena de preclusão.
9.1
Para os fins desta Política e nos termos do art. 5º, VI da LGPD, o ExameScan atua como CONTROLADOR dos dados pessoais dos Usuários cadastrados na Plataforma.
9.2
Em relação aos dados de pacientes constantes nos exames submetidos ao processamento, o ExameScan atua como OPERADOR, sendo o Usuário (médico ou estabelecimento de saúde) o Controlador responsável, nos termos do art. 5º, VII da LGPD.
9.3
O canal oficial para exercício dos direitos dos titulares de dados, dúvidas e comunicações relacionadas à privacidade é o endereço de e-mail indicado na seção de contato do Dashboard.
10.1 — Dados dos Usuários
A Plataforma coleta e trata os seguintes dados dos Usuários:
10.2 — Dados de Pacientes (Dados Sensíveis de Saúde)
Durante a utilização da funcionalidade de transcrição, o sistema processa o conteúdo dos exames enviados. Em relação a estes dados:
10.3 — Base Legal para Tratamento de Dados Sensíveis
O tratamento de dados de saúde pelo ExameScan fundamenta-se nas hipóteses previstas no art. 11, II, 'f' e 'g' da LGPD, bem como na prestação de serviços de saúde em conformidade com as normas do CFM e da ANVISA.
11.1
Partes do processamento técnico — especialmente OCR, análise por IA e processamento de linguagem natural — são realizadas com auxílio de parceiros tecnológicos que atuam como Operadores nos termos do art. 5º, VII e art. 39 da LGPD.
11.2
O ExameScan adota as seguintes medidas para mitigar os riscos associados ao processamento por terceiros:
12.1
O ExameScan adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou difusão indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
12.2
As medidas implementadas incluem: criptografia em trânsito (TLS/HTTPS), controle de acesso baseado em perfis, monitoramento de acessos, política de senha segura e processos de resposta a incidentes.
12.3
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ExameScan comunicará a ocorrência à ANPD e aos Usuários afetados, nos prazos estabelecidos pelo art. 48 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, são assegurados aos titulares os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao canal de privacidade da Plataforma:
14.1
Os dados cadastrais e de faturamento dos Usuários serão retidos pelo período de vigência da relação contratual e, após o encerramento, pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais, incluindo o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206 do Código Civil.
14.2
As imagens de exames submetidas à transcrição não são armazenadas permanentemente, sendo eliminadas após o processamento.
14.3
Logs de acesso serão mantidos pelo prazo de 6 meses, conforme determinação do art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser mantidos por prazo maior em virtude de determinação judicial ou necessidade de investigação de incidente.
15.1
Em razão da utilização de parceiros tecnológicos que podem operar infraestrutura fora do território brasileiro, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais.
15.2
O ExameScan adota as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD para toda transferência internacional, incluindo a exigência de que os países destinatários proporcionem grau de proteção adequado, ou que o parceiro receptor ofereça garantias contratuais suficientes por meio de cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD.
16.1
O ExameScan reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos, mediante notificação ao Usuário por e-mail ou por aviso no Dashboard com antecedência mínima de 15 dias para alterações que impliquem novos ônus ao Usuário.
16.2
A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário discorde, deverá cancelar sua assinatura antes da data de vigência das novas condições.
16.3
A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na Plataforma, sendo identificada pela data de versão constante no cabeçalho deste documento.
17.1
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais normas aplicáveis.
17.2
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do ExameScan para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência de juizado especial quando aplicável em favor do Usuário consumidor.
18.1
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer negociações ou acordos anteriores.
18.2
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos de titulares ou comunicação de incidentes, o Usuário deverá contatar o ExameScan pelos canais disponibilizados na seção de suporte do Dashboard. O ExameScan envidará seus melhores esforços para responder em prazo razoável.
Ao utilizar a Plataforma ExameScan, o Usuário declara ter lido,
compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições deste instrumento.
Versão 1.0 · 06 de março de 2026